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Nova nota orientativa esclarece recolhimento do FGTS em processos trabalhistas

A Secretaria de Inspeção do Trabalho publicou a Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026, que esclarece os procedimentos a serem observados pelos empregadores para o recolhimento do FGTS decorrente de processos trabalhistas, inclusive acordos celebrados perante Núcleos Intersindicais de Conciliação Prévia (Ninter) e Comissões de Conciliação Prévia (CCP).

A nova orientação trata da obrigatoriedade de utilização do FGTS Digital para os recolhimentos abrangidos pelas regras vigentes a partir de 1º de maio de 2026, mediante prévia declaração das informações no evento S-2500 do eSocial.

O documento também detalha as regras de transição aplicáveis aos períodos anteriores, indicando as situações em que ainda devem ser utilizados os sistemas SEFIP e GRRF, conforme a competência, a data de desligamento e existência de declaração anterior das informações.

Outro ponto esclarecido é que o pagamento do FGTS diretamente ao trabalhador, ainda que previsto em acordo judicial, não substitui o depósito na conta vinculada, nem afasta a possibilidade de apuração e lançamento dos valores devidos pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Para facilitar a aplicação das regras, a Nota apresenta tabelas com os procedimentos de declaração e recolhimento em cada situação.

A Nota Orientativa FGTS Digital nº 12/2026 substitui integralmente a Nota Orientativa nº 08/2025 e está disponível na seção de Documentação Técnica do portal do FGTS Digital.

RESUMO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS

As tabelas a seguir apresentam, de forma sintética, os procedimentos detalhados nos capítulos III e IV. Para aplicação dos procedimentos devem ser verificadas separadamente três referências temporais: o marco temporal do processo, a competência a que se refere o FGTS e a data de desligamento do trabalhador. Cada uma delas produz efeitos distintos e não devem ser utilizadas indistintamente para definição do sistema ou da forma de recolhimento.

Tabela 1: marco temporal até 30 de abril de 2026:

Tipo de Valor

Situação

Declaração/Recolhimento

FGTS Mensal

Bases de cálculo não declaradas previamente

Declaração: empregador deve enviar evento S-2500 com informações de todas as bases de cálculo do FGTS reconhecidas na decisão/acordo, independentemente do período a que se refiram, com preenchimento do campo {vrBcFGTSProcTrab}.

Recolhimento: será efetuado por meio de guias SEFIP 660 (com indicação discriminada das competências de referência).

Bases de cálculo já declaradas de competências a partir de 03/2024

Declaração: o empregador não deverá informar tais valores em evento S-2500, para evitar duplicidade com as informações previamente prestadas em eventos S-1200/S-2299/S-2399

Recolhimento: será efetuado via FGTS Digital.

Bases de cálculo já declaradas de competências até 02/2024 ainda não recolhidas

O recolhimento será efetuado por meio de guias SEFIP 660.

 Indenização Compensatória

(Multa do FGTS)

Empregado com vínculo já registrado no eSocial e desligamento a partir de 01/03/2024

Declaração: empregador deve informar o desligamento no evento correspondente do eSocial (S-2299/S-2399) e prestar informações das verbas reconhecidas judicialmente, no evento S-2500. Para verificar o cálculo da indenização compensatória, o empregador poderá prestar/conferir, no FGTS Digital, as informações necessárias à composição da base para fins rescisórios, por meio da funcionalidade de Gestão de Histórico de Remunerações

Recolhimento: será efetuado via FGTS Digital.

Empregado sem vínculo registrado previamente no eSocial e desligamento a partir de 01/03/2024

Declaração: empregador deve enviar o evento de admissão (S-2200/S-2300) e respectivo desligamento no eSocial (S-2299/S-2399) para possibilitar o recolhimento da multa no FGTS Digital). Deve enviar o evento S-2500 com o campo {indContr} = “S” incluindo as verbas reconhecidas judicialmente. Além disso, deverá enviar também eventos S-1200 com remuneração zerada em cada uma das competências do vínculo, para evitar apontamentos de ausência de remuneração do FGTS Digital.  Para verificar o cálculo da indenização compensatória, o empregador poderá prestar/conferir, no FGTS Digital, as informações necessárias à composição da base para fins rescisórios, por meio da funcionalidade de Gestão de Histórico de Remunerações

Recolhimento: será efetuado via FGTS Digital.

Desligamento anterior a 01/03/2024

O recolhimento ocorrerá via guia GRRF, até mesmo nos casos em que a decisão tenha ocorrido entre 01/03/2024 e 30/04/2026.

Tabela 2: marco temporal a partir de 1º de maio de 2026:

Tipo de Valor

Situação

Declaração/Recolhimento

 FGTS Mensal

Bases de cálculo não declaradas previamente

Declaração: empregador deve enviar evento S-2500 com informações de todas as bases de cálculo do FGTS reconhecidas na decisão/acordo, posteriores a 06/1994 (vide item 18), com preenchimento do campo {vrBcFGTSProcTrab}.

Recolhimento:  será efetuado via FGTS Digital.

Bases de cálculo já declaradas de competências a partir de 03/2024

Declaração: O empregador não deverá informar tais valores em evento S-2500, para evitar duplicidade com as informações previamente prestadas em eventos S-1200/S-2299/S-2399.

Recolhimento: será efetuado via FGTS Digital.

Bases de cálculo já declaradas de competências de 07/1994 até 02/2024 ainda não recolhidas

Declaração: Empregador poderá, facultativamente, informar tais valores em evento S-2500 utilizando os campos {vrBcFGTSSefip} e {vrBcFGTSDecAnt}.

Recolhimento: nesse caso, o recolhimento será efetuado via FGTS Digital.

Recolhimento Sistemas CAIXA: caso não se utilize desse procedimento, o recolhimento deverá ser efetuado por meio de guias SEFIP 660 (com indicação discriminada de cada competência de referência).

Bases de cálculo de competências anteriores a 07/1994 ainda não recolhidas

Recolhimento Sistemas CAIXA: O recolhimento será efetuado por meio de guias SEFIP 660 para cada competência de referência e informando os valores na moeda da época. 

 Indenização Compensatória

(Multa do FGTS)

Empregado com vínculo já registrado no eSocial e desligamento a partir de 01/03/2024

Declaração: Empregador deve enviar as bases de cálculo do FGTS mensal reconhecidas no processo trabalhista no evento S-2500. Poderá, inclusive, declarar bases anteriores a 03/2024.

Recolhimento: será efetuado via FGTS Digital.  O empregador poderá ter dois valores a recolher:

·        O primeiro, gerado na funcionalidade de “Gestão de Histórico de Remunerações” irá gerar a indenização compensatória sobre valores declarados nos eventos normais do eSocial (S-1200/S-2299/S-2399) ou com base na declaração realizada diretamente nesta funcionalidade.

·        O segundo valor será gerado na funcionalidade “Gestão do Histórico de Remunerações de Processo Trabalhista” que terá como base os valores mensais declarados no evento S-2500.

Empregado com vínculo já registrado no eSocial e desligamento anterior a 01/03/2024

Declaração: Empregador deve enviar as bases de cálculo do FGTS mensal reconhecidas no processo trabalhista no evento S-2500. Poderá, inclusive, declarar bases anteriores a 03/2024.

Posteriormente, o empregador poderá conferir, de forma consolidada, as bases declaradas, na funcionalidade de Gestão do Histórico de Remunerações de Processo Trabalhista

Recolhimento: sobre tais bases será efetuado via FGTS Digital.

Recolhimento Sistemas CAIXA: com relação à indenização compensatória devida sobre as bases não declaradas no evento S-2500, o recolhimento ocorrerá via guia GRRF.

Empregado sem vínculo registrado previamente no eSocial

Declaração: Empregador deve enviar as bases de cálculo do FGTS mensal reconhecidas no processo trabalhista no evento S-2500

Posteriormente, o empregador poderá conferir, de forma consolidada, as bases declaradas, na funcionalidade de Gestão do Histórico de Remunerações de Processo Trabalhista.

 

 

Recolhimento: será efetuado via FGTS Digital.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (Retirado do Meu Site Contábil)


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