ICMS/ES: MEIs com atividades sujeitas ao ICMS deverão ter Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de abril
11/03/2026
Publicado o Decreto Nº 12828 DE 27/02/2026 (DOE de 27/02/2026), que exclui da sistemática da substituição tributária o segmento de “Produtos Eletrônicos”, previsto no Anexo IX, Capítulo I, Seção XXIII (arts. 123 e 124) do RICMS/PR, com efeitos a partir de 01/03/2026.
Fonte: Legisweb Consultoria (Retirado do Meu Site Contábil)
Compartilhar
Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
Benefits Contabilidade
Siga-nos!