ICMS/ES: MEIs com atividades sujeitas ao ICMS deverão ter Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos a partir de 1º de abril
11/03/2026
Uma das propostas (PEC 58/2023) em análise é a do senador Carlos Viana (Podemos-MG), que amplia o período de licença-maternidade para 180 dias e da licença-paternidade para 20 dias.
Já o projeto (PL 3.773/2023) do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) estabelece uma licença-paternidade de, no mínimo, 30 dias. Hoje, os pais têm direito a cinco dias de afastamento, de acordo com a regra transitória da Constituição de 1988.
Fonte: Agência Senado (Retirado do Meu Site Contábil)
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